| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| Audiência Pública - LOA 2024 | Audiências Públicas | 29/05/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| Audiência Pública - LDO 2025 | Audiências Públicas | 29/05/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF 2024 | 10 | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 24/07/2024 | DETALHES ANEXOS |
| ATOS DIVERSOS | 01 | Águia Branca Prev | 01/10/2024 | DETALHES ANEXOS |
| Implementação Sistema E-Docs | 01 | Normatização E-Docs | 10/03/2025 | DETALHES ANEXOS |
| RREO 2025 | 11 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 13/05/2025 | DETALHES ANEXOS |
| RGF 2025 | 11 | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 13/05/2025 | DETALHES ANEXOS |
| LDO - Exercício Financeiro de 2025 | 12 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 30/05/2025 | DETALHES ANEXOS |
| LOA - Exercício Financeiro de 2025 | 11 | Lei Orçamentária Anual (LOA) | 30/05/2025 | DETALHES ANEXOS |
| DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO | Decreto | 29/10/2025 | DETALHES ANEXOS |
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