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LEGISLAÇÃO [+mais]

Lei de Acesso à Informação N° 1356/2016 de 21/07/2016

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município

Lei N° 1122/2013 de 16/09/2013

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Águia Branca e dá outras providências

Lei N° 1121/2013 de 24/09/2013

Fica criado na Estrutura Administrativa do poder executivo 2 cargos de auditor Público Interno e dá outras providências

Lei N° 1120/2013 de 24/09/2013

Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências

Lei N° 1037/2012 de 26/04/2012

Dispõe sobre a criação de cargos para compor a equipe técnica da Controladoria Geral do Município, como órgão Central do Sistema de Controle Interno

INSTRUÇÕES NORMATIVAS [+mais]

Instrução Normativa - Sistema de Ouvidoria Municipal - SOM N° 02/2025 de 29/01/2025

Institui Código de Ética e conduta dos servidores públicos atuantes na Ouvidoria Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal

Instrução Normativa - Sistema Normativo Geral - IN001 N° 01/2025 de 07/03/2025

Dispõe sobre a normatização das áreas da Prefeitura Municipal de Águia Branca e estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento.

Instrução Normativa - Sistema de Ouvidoria Municipal - SOM N° 01/2025 de 28/01/2025

Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Ouvidoria Municipal - SOM Nº 01/2025 que estabelece normas e os procedimentos da Ouvidoria Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Instrução Normativa - Sistema de Obras e Serviços Urbanos - SOB N° 01/2024 de 03/04/2024

Dispõe sobre a documentação necessária para aprovação de projeto, licença, regularização de construção ou habite-se no Município de Águia Branca/ES

Instrução Normativa - Sistema de Tecnologia da Informação - STI N° 01/2024 de 03/04/2024

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito do Poder Executivo no Município de Águia Branca/ES

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(27) 3745-1357

Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro
Águia Branca/ES - CEP: 29795-000

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