A Prefeitura Municipal de Águia Branca convida toda a população para participar da Audiência Pública Eletrônica 2025, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento governamental, com a finalidade de nortear a elaboração do orçamento municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além das empresas públicas e autarquias. Ela visa alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).
De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Norteará a elaboração da LOA;
Disporá sobre alterações na legislação tributária;
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO desempenha um papel fundamental ao definir as prioridades e orientações financeiras para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA e estabelece os princípios para sua execução, garantindo maior organização, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Participe e envie suas sugestões!
A fim de promover transparência e incentivar o engajamento da população no processo de planejamento público, a Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará, entre os dias 10 e 23 de abril de 2025, um canal eletrônico para que os cidadãos possam enviar suas sugestões sobre a LDO 2026.
Todas as contribuições serão encaminhadas para análise da equipe técnica da Prefeitura, que avaliará a viabilidade de sua inclusão no projeto final.
Para participar, [CLIQUE AQUI].
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Sexta-feira - 7h às 12h
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