O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado e decisão da Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura
Valor:
R$ 48,00
Nome da Contratada:
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE – CIM NOROESTE