"contrato_id"|"tipo"|"contrato_numero"|"ano"|"entidade"|"objeto"|"valor"|"fornecedor_nome"|"fornecedor_documento"|"categoria"|"situacao"|"data_assinatura"|"data_celebracao"|"data_publicacao_diario_oficial"|"numero_diario_oficial"|"link_diario_oficial"|"duracao"|"vigencia_data_inicio"|"vigencia_data_fim"|"modalidade"|"processo"|"ata"|"licitacao"|"empenho"|"fiscal"|"orgao_contratante"|"local_execucao"
"1076"|"Contrato"|"49"|"2022"|"Prefeitura Municipal de guia Branca"|"O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8 da Lei n. 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consrcio Pblico firmado, tendo por fim a gesto associada dos Servios Pblicos de Fiscalizao Ambiental por meio Cmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura integrante da estrutura do CIM NOROESTE, referente as atividades de impacto local,  no modelo de governana regional, na forma disposta nos  1, 2 e 3 da Clusula Dcima Quarta, do Contrato de Consrcio Pblico, tendo por finalidade suprir a demanda por parte dos municpios aderentes  Cmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura de realizar a atividade de fiscalizao ambiental das atividades de impacto local que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6, 1, Lei n 11.107/2005, combinado com disposto no Inciso XIII do art. 9 e no Inciso I do artigo 4 ambos da Lei Complementar n 140/2011."|"18.000,00"|"CONSRCIO PBLICO DA REGIO NOROESTE ? CIM NOROESTE "|"02.236.721/0001-20"|"Prestao de Servios"|"Vigente"|"2022-03-25"|"2022-03-25"|""|""|""|"09"|"2022-03-25"|"2022-12-31"|"Rateio/Convnio"|""|""|""|""|""|""|"GUIA BRANCA"
