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"1403"|"Contrato"|"183"|"2023"|"Prefeitura Municipal de guia Branca"|"Este Contrato de Programa tem por objeto o repasse ao CONSRCIO, do adicional financeiro recebido da Unio, atravs do Fundo Municipal de Sade, destinados ao cumprimento da assistncia financeira complementar da Unio, de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, deciso do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substitu-la, para complementao do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem a saber: enfermeiros e tcnicos de enfermagem, que atuam no Servio de Atendimento Mvel de Urgncia ? SAMU 192 da regio noroeste."|"509124,78"|"CONSRCIO PBLICO DA REGIO NOROESTE ? CIM NOROESTE"|"02.236.721/0001-20"|"Prestao de Servios"|"Vigente"|"2023-12-08"|"2023-12-08"|""|""|""|"02 MESES"|"2023-12-08"|"2024-01-31"|"Dispensa de Licitao"|""|""|""|""|""|""|"guia Branca"
