"contrato_id"|"tipo"|"contrato_numero"|"ano"|"entidade"|"objeto"|"valor"|"fornecedor_nome"|"fornecedor_documento"|"categoria"|"situacao"|"data_assinatura"|"data_celebracao"|"data_publicacao_diario_oficial"|"numero_diario_oficial"|"link_diario_oficial"|"duracao"|"vigencia_data_inicio"|"vigencia_data_fim"|"modalidade"|"processo"|"ata"|"licitacao"|"empenho"|"fiscal"|"orgao_contratante"|"local_execucao"
"1242"|"Contrato"|"28"|"2023"|"Prefeitura Municipal de guia Branca"|"O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSRCIO entre os CONSORCIADOS , nos termos do art. 8 da Lei n 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consrcio Pblico firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Cmara de Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo ? CSMAAT do CONSRCIO para fins de prestao de servios de apoio tcnico, emisso de pareceres, vistorias de empreendimentos e outros servios relacionados ao Licenciamento ambiental, e ainda, a prestao dos servios de fiscalizao ambiental, referentes s atividades de impacto local dos municpios que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6, 1, Lei 11.107/05 combinado com o disposto no Inciso XIII do art. 9 e no inciso I do artigo 4 ambos da Lei Complementar 140,  no modelo governana regional, na forma disposta nos  1, 2 e 3 da Clusula Dcima Quarta do contrato de Consrcio Pblico, tendo por finalidade suprir a demanda por parte dos municpios aderentes  Cmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo."|"54000,00"|"CONSRCIO PBLICO DA REGIO NOROESTE ? CIM NOROESTE"|"02.236.721/0001-20"|"Prestao de Servios"|"Vigente"|"2023-02-01"|"2023-02-01"|""|""|""|"11 MESES"|"2023-02-01"|"2023-12-31"|"Rateio/Convnio"|""|""|""|""|""|""|"GUIA BRANCA"
