| Identificação: | Transferência de titularidade | ||||
| Número: | 10 | ||||
| Descrição: | Para requerer a transferência de titularidade de processos de licenciamento ambiental, o interessado deverá fazer o requerimento através deste formulário e providenciar a documentação constante no anexo I do mesmo. | ||||
| Data de Publicação: | 27/11/2019 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Formulário de Requerimento | 23/07/2020 | VISUALIZAR |
| Documentação necessária | 21/02/2022 | VISUALIZAR |