| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1425 |
| Data: | 18/10/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CONCEDE ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA "ÁGUIA BRANCA, MINHA CASA" BEM COMO PARA OS ADIQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||