Lei Ordinária 1412/2017

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1412
Data: 27/07/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO NO PLANTÃO SOCIAL - PAPS, DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER