| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1255 |
| Data: | 17/12/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | EMENTA: INSTITUI A DISCIPLINA A COLETA, TRANSPORTE, DESTINO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO ESPECIAL (ENTULHO) GERADOS NA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||