| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1153 |
| Data: | 26/03/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO PEDRO - AAFASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||