| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1072 |
| Data: | 20/11/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A LEI 378/98 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||