| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 7703 |
| Data: | 25/09/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||