| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 953 |
| Data: | 23/03/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE, BOLSA FAMÍLIA (IGD) E PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||