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Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Publica-CIP instituída pela Lei Complementar n° 001/2002, nos termos da autorização contida na Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002 € do Art. 149-4 da Constituição Federal. |