| Objeto: |
O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/05, Art. 13 do Decreto federal nº 6.017/2007, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO, nos termos parágrafo 4º, da cláusula 5ª, do Contrato de Consórcio Público. |