| Objeto: |
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de cessão de uso, na modalidade de licenciamento de software de monitoramento de empresas geradoras de ICMS, através do gerenciamento das informações utilizadas para apuração VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF, que impacta na cota-parte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) recebida pelo município, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório supracitado, bem como no estabelecido na Ata de Registro de Preços nº 203/2021 do CIM NOROESTE. |